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SANCIONADA A LEI DO REGISTRO ELETRÔNICO QUE ALTERA A LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS |
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O Presidente em exercício, José Alencar, sancionou em 7 de julho de 2009, a lei 11.977, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, no tocante o CAP. 2º desta lei que determina como serão os Registros Eletrônicos.
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